23/04/2Q25, 08:43 SEI/PMG - 1870475 - Termo "CIDADE DE GUARULHOS" "SUBSECRETARIA DE EDUCA€ÇO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCA€ÇO DivisĈo T‚cnica de GestĈo de Parcerias" Termo Guarulhos, 17 de abril de 2025. "PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIADEEDUCA€ÇO" "TERJ.'1O DE APOSTILAMENTO N§ 03 AO TERMO DE COLABORA€ÇO N§ 001024/2024-SESE0S-RPP MODALIDADE: Educa‡Ĉo B sica - Educa‡Ĉo Infantil/Creche e Pr‚-Escola. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI l l 18.2024/0039037-3 PARTICIPES: MunicĦpio de Guarulhos e Associa‡Ĉo Comunit ria e Cultural Maria Santana - unidade III FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Ajuste do valor de IPTU do im˘vel, onde a unidade escolar est  localizada, a partir de janeiro de 2025 O Secret rio de Educa‡Ĉo. Silvio Rodrigues, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria n§ 063/2021-SE, artigo 40, ġ1§, ""b"", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colabora‡Ĉo n§ 001024/2024-SESE08-RPP, o que segue: OBJETO: ""A colabora‡Ĉo t‚cnica e financeira visando disciplinar os esfor‡os conjuntos a serem realizados pelo MunicĦpio e pela Institui‡Ĉo, para o desenvolvimento complementar da educa‡Ĉo p£blica e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade ""Educa‡Ĉo B sica - Educa‡Ĉo Infantil/Creche e Pr‚-Escola"", na Unidade sito a Rua Anice, 26 - Jd. Santa Mena - Guarulhos/SP - CNPJ O1.273.298/0003-38 Art 1ĝ - As cl usulas e subcl usulas adiante passam a vigorar com a seguinte reda‡Ĉo: (... ) 3.8. VALOR MENSAL DO ACRSCIMO PARA CUSTEAR LOCA€ÇO e IPTU: a partir de 01 de janeiro de 2025 - R$ 7.362,82 (se mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos)+ IPTU: R$ 110,49 (cento e dez reais e quarenta e nove centavos (em PARCELAS). (...) 3.11. VALOR DO TER.1'1O DE COLABORA€ÇO: R$ 6.274.343,74 (seis milhäes, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos quarenta e trˆs reais e setenta e quatro centavos), sendo para o exercĦcio de 202S o valor de R$ 1.245.788,44 (um milhĈo, duzentos quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e qualTo centavos). 3.12. DOTA€ÇO OR€AMENTµRIA: Os recursos financeiros encontram respaldo no or‡amento anual, nos tennos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dota‡äes or‡ament rias: N§ 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005 N§ 1482-081O.1236500062.?35.0l.2100000.445039.0005 Art 2ĝ - Permanecem inalteradas as demais cl usulas. Guarulhos, em 17 de abril de 2025. https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=221869... 1/" 23/04/2025, 08:43 "Silvio Rodrigues Secret rio de Educa‡Ĉo" "SEI/PMG - 1870_475 - Term‡_> - ""'ĝ\.'.\ti >J\t..<'A \Y '-.j'-l fa11ia Marta de Castro Presidente RG: n§ 17.564.398-2 CPF: n§ 006.605.438-93 Associa‡Ĉo Comunit ria e C11/t11ral Maria Santana - unidade Ili" l l l8.2024/0039037-3 1870475v3 "httnc?: //e:.;." m ,,,.nI lh0s.sn.oov.br/sei/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=-arvore_visualizar&id_documento=221869... 2/2 "2310412ois. oa:43 SEI/PMG - 1870605 - Anexo .;.r-- SUBSECRETARIA DE EDUCA€ÇO - --ú _ DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCA€ÇO GUARULHOS DivisĈo T‚cnica de GestĈo de Parcerias" Anexo "Guarulhos, 17 de abril de 2025. ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÒNCIA E DE NOTIFICA€ÇO - TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO (reda‡Ĉo dada pela Resolu‡Ĉo n§ 11/2021) àRGÇO/ENTIDADE PéBLICO (A): MunicĦpio de Guarulhos /Secretariada Educa‡Ĉo ORGANIZA€ÇO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associa‡Ĉo Comunit ria e Cultural Maria Santana - unidade Ili TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO N§ (DE ORIGEM): 001024/2024-SESE08-RPP OBJETO: Colabora‡Ĉo T‚cnica e Financeira visando disciplinar os esfor‡os conjuntos a serem realizados pelo MunicĦpio e pela Institui‡Ĉo, para o desenvolvimento complementar da educa‡Ĉo p£blica e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educa‡Ĉo B sica - Educa‡Ĉo Infantil/Creche e Pr‚-Escola. VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 6.274.435,00 sendo para o exercĦcio de 2025 o valor de R$ 1.245.808,72. Pelo presente TERMO, n˘s, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditamentos/ o processo de presta‡Ĉo de contas, estar (Ĉo) sujeito(s) a an lise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, cujo trƒmite processual ocorrer  pelo sistema eletr“nico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo c˘pias das manifesta‡äes de interesse, Despachos e Decisäes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr“nico, conforme dados abaixo indicados, em consonƒncia com o estabelecido na Resolu‡Ĉo n§ 01/2011 do TCESP; e) al‚m de disponĦveis no processo eletr“nico, todos os Despachos e Decisäes que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serĈo publicados no Di rio Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entĈo, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do C˘digo de Processo Civil; d) as informa‡äes pessoais do(s) respons vel(is) pelo ˘rgĈo concessor e entidade benefici ria, estĈo cadastradas no m˘dulo eletr“nico do ""Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP"", nos termos previstos no Artigo 2ĝ das Instru‡äes n§ 01/2020, conforme ""Declara‡Ĉo(äes) de Atualiza‡Ĉo Cadastral"" anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo at‚ seu julgamento final e consequente publica‡Ĉo; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. e) Este termo corresponde … situa‡Ĉo prevista no inciso li do artigo 30 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver d‚bito, determinando a notifica‡Ĉo do respons vel para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importƒncia devida; d) A notifica‡Ĉo pessoal s˘ ocorrer  caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determina‡Ĉo de recolhimento, conforme ġ1§ do artigo 30 da citada Lei. https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=221885... 1" "23/04/2025, 08:43 SEI/PMG - 1870605 - Anexo LOCAL e DATA: Guaru/hos, 17 de abril de 2025." "AUTORIDADE˙MµXIMA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO: Nome: Lucas Sanches. Cargo: Prefeito CPF: 443.342.918-05" "ORDENADOR˙DE˙DESPESA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO: Nome: SĦlvio Rodrigues Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo CPF: 364.991.238-46" "AUTORIDADE˙MµXIMA˙DA˙ENTIDADE˙BENEFICIµRIA: Nome: Tania Maria de Castro Cargo: Presidente CPF: 006.605.438-93" "ResP-ons veis˙gue˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙Parecer˙Conclusivo: PELO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO: Nome: SĦlvio Rodrigues Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo CPF: 364.991.238-46 Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙" "ResP-ons veis˙gue˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙P-resta‡Ĉo˙de˙contas: PELA˙ENTIDADE˙PARCEIRA: Nome: Tania Maria de Castro Cargo: Presidente CPF: 006.605.438-93 Assinatura:˙˙-˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙" "Demais˙ResJ;!ons veis: Tipo de ato sob sua responsabilidade: A‡äes de acompanhamento, monitoramento e avalia‡Ĉo, e presta‡Ĉo de contas. Nome: Gisela Mayumi Kodama Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educa‡Ĉo Portaria n§ 454/2025-GP CPF: 103.033.268-16" Assinatura: ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙ seil O.. awnilt\l W el l16nla "Documento assinado eletronicamente por Gisela Mayumi Kodama, Diretor(a) de Departamento, em22/04/2025, …s 09:25, conforme art. 1§, III, ""b"", da Lei 11.419/2006." "00 .. -'iOO . ........_.""""... A autenticidade do documento pode ser conferida no site" https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=221885... 2/'ˆ "23/04/2025, 08:43 1118.2024/0039037-3" SEI/PMG - 1870605 - Anexo 187060Sv2 htlps://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore _visualizar&id_documento=221885... 3/3